A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 29 de outubro de 2026, o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 02/26 para coletar dados, estudos, evidências e manifestações sobre o regime de elaboração e divulgação de relatório contendo informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, disciplinado pela Resolução CVM nº 193/2023 e suas alterações. Em 2026, a Resolução CVM nº 244 suprimiu a obrigatoriedade geral de elaboração e divulgação do relatório, mantendo a adoção voluntária nas condições previstas pela regulamentação.
A iniciativa antecede uma nova Análise de Impacto Regulatório (AIR), cuja realização, escopo e área responsável ainda serão definidos pelo Colegiado da CVM no âmbito da Agenda Regulatória de 2027. A tomada de subsídios busca reunir evidências para corroborar ou refutar hipóteses de trabalho relacionadas, entre outros pontos, à existência de eventual déficit de informações financeiras materiais relacionadas à sustentabilidade, aos níveis de abrangência, comparabilidade e credibilidade no regime voluntário, aos custos de observância e aos efeitos das exigências atualmente associadas à adoção voluntária.
Entre as questões apresentadas, a CVM pergunta se a introdução dos padrões de International Financial Reporting Standards (IFRS) S1 e S2 pode gerar sobreposição ou confusão com informações já prestadas no Formulário de Referência, inclusive sobre estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e fatores de risco. O edital também solicita informações sobre quais processos internos relacionados à sustentabilidade as companhias pretendem manter caso decidam não divulgar o relatório, incluindo governança de riscos de sustentabilidade, inventário de emissões e análise de cenários climáticos. Para companhias que já tenham decidido ou venham a decidir sobre a divulgação do relatório referente a 2026, a CVM pergunta ainda qual órgão deliberou ou deliberará sobre essa decisão.
A CVM apresenta alternativas regulatórias para avaliação dos participantes, as possibilidades incluem a manutenção do regime voluntário, alterações nas condições aplicáveis à adoção voluntária, diferentes modelos de obrigatoriedade e escalonamento, exigência restrita a informações relacionadas ao clima, integração de determinadas informações ao Formulário de Referência e soluções não normativas ou de autorregulação. Qualquer interessado pode encaminhar contribuições e não é necessário responder a todas as questões apresentadas no edital. O prazo de envio de contribuições é até 28 de fevereiro de 2027. Confira o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 02/26 na íntegra.
O tema integra a Agenda IBGC de políticas públicas (2027-2030), que inclui entre suas prioridades elevar a transparência e a qualidade das informações corporativas, especialmente de governança e sustentabilidade, e propõe o restabelecimento da obrigatoriedade de elaboração e divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas, com base nos padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB) incorporados no Brasil pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS). Em junho de 2026, o IBGC também subscreveu, com outras entidades, nota técnica encaminhada à CVM que sugeriu a reconsideração da supressão da obrigatoriedade prevista na Resolução CVM nº 244.