O IBGC está entre as dezenas de organizações que assinou um manifesto em defesa da adoção de um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores. O documento foi divulgado no último domingo (1/2), véspera de abertura do ano judiciário no país.
Além do IBGC, assinam o manifesto entidades como Transparência Brasil, Instituto Ethos, República.org e Movimento Pessoas à Frente, além de centenas de personalidades, empresários, acadêmicos e juristas.
As entidades responsáveis pela elaboração do documento pretendem entregá-lo, em breve, aos presidentes dos tribunais superiores. O texto pede que as instâncias superiores do Judiciário adotem diretrizes objetivas, públicas e verificáveis de conduta, com o objetivo de fortalecer a confiança social no Judiciário e proteger a independência institucional das Cortes.
O documento está dividido em sete eixos:
- Imparcialidade: obrigatoriedade de declaração prévia de conflito de interesses e de recusa em processos em que houver conexão pessoal, patrimonial ou ideológica, com possibilidade de revisão por instância ética independente.
- Benefícios e hospitalidades: definição e afastamento de vantagem ou benefício capaz de afetar a reputação ou a independência do ministro, bem como de eventos e atividades externas remuneradas que possam conflitar com funções judiciais, estabelecendo regime de absoluta transparência quanto a tais atividades.
- Relações privadas: prevenção de conflitos envolvendo relações familiares, profissionais ou sociais que possam se relacionar direta ou indiretamente à atuação jurisdicional dos tribunais superiores — especialmente no exercício da advocacia por parentes próximos e dos escritórios de advocacia em que tais parentes ocupem posição estratégica.
- Comunicação pública: autocontenção e sobriedade na comunicação pública dos ministros, inclusive em redes sociais, prevendo e coibindo de modo eficaz situações e manifestações que possam ser interpretadas como antecipação de decisões em processos, posicionamento político-partidário ou personalização excessiva da função jurisdicional.
- Ensino jurídico: disciplinar situações nas quais ministros exerçam atividade econômica de ensino e debate jurídicos, considerando o recebimento de recursos, patrocínios ou doações de escritórios de advocacia, litigantes habituais e instituições com interesse direto em decisões.
- Transparência: assegurar, em formato acessível e padronizado, a publicidade a declarações patrimoniais, agendas dos ministros e seus gabinetes, palestras e vínculos profissionais e acadêmicos, participação em eventos, assim como recusas de convites e ofertas.
- Orientação e fiscalização da conduta: criação de instância institucional autônoma e independente para acompanhamento, orientação e garantia do cumprimento das diretrizes, com composição plural e representativa e procedimentos claros.
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