Estabelecido pela União Europeia (UE) em 2024, o EU AI Act (European Union Artificial Intelligence Act) é o primeiro marco regulatório do mundo para inteligência artificial. A norma promove a harmonização de regras no mercado interno e define obrigações para o desenvolvimento, uso e comercialização de sistemas de IA com abordagem baseada em risco.
A implementação foi estruturada em fases até 2028, mas agosto de 2026 marca o início da aplicação da maioria das disposições e da fiscalização de regras já vigentes. Este avanço também é relevante para empresas de diversas jurisdições que fornecem ou utilizam sistemas de IA com impacto sobre indivíduos, mercados ou operações da UE, podendo estar sujeitas à aplicação extraterritorial de obrigações e sanções.
O estudo
The Global Impact of the EU AI Act, desenvolvido pela Thomson Reuters Foundation, aprofunda análises sobre os impactos gerados pela norma. Os resultados revelam que, mesmo em contextos nos quais não há obrigação legal, as diretrizes estão sendo incorporadas voluntariamente por empresas em diversos frameworks, fenômeno denominado como Brussels Effect. A antecipação reflete a influência dos padrões europeus em relações comerciais globais e a busca por acesso a mercados estratégicos. Constatou-se no estudo que a conformidade com essa tendência é característica de organizações com governança estruturada e madura.
Dentre as quase 3 mil empresas analisadas, 47% das organizações que reportaram antecipar a regulação em suas divulgações não são parte da União Europeia. Este mesmo grupo alcançou os melhores resultados em relação a maturidade de estruturas de governança, accountability e mecanismos de escalonamento, e avaliação de impactos e de direitos fundamentais.
Dessa forma, o estudo aponta que o EU AI Act já supera a conformidade regulatória e produz efeitos relevantes sobre a governança corporativa para além da União Europeia. A tendência futura destacada é de maior difusão destas práticas por meio de cadeias de valor, expectativas de investidores e relações comerciais, promovendo convergência regulatória internacional sobre a governança de IA.