A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, em 30 de junho de 2026, durante o Dia da Integridade Empresarial, em Brasília, a terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados. Elaborado pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), o documento consolida orientações sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e os procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.
Entre as principais novidades, a publicação atualiza as regras usadas pela CGU para responsabilizar empresas por irregularidades contra a administração pública. Em vez de apenas reproduzir mudanças legais, o manual procura explicar como essas regras devem ser aplicadas no dia a dia, o que pode trazer mais previsibilidade tanto para o setor público quanto para as empresas que precisam compreender seus riscos e deveres.
Outro ponto relevante é a inclusão de orientações sobre o termo de compromisso, uma alternativa que permite encerrar determinados casos de forma mais rápida, desde que a empresa reconheça sua responsabilidade, colabore com o poder público e assuma obrigações para reparar danos e aprimorar suas práticas de integridade.
A edição também torna mais claras as orientações sobre temas que costumam gerar dúvidas em processos sancionadores, como a coleta e análise de provas, a responsabilização de empresas e seus grupos econômicos, a definição das penalidades aplicáveis e o cálculo de multas.
Além disso, o documento incorpora entendimentos recentes da própria CGU, o que ajuda a uniformizar a interpretação das regras e a reduzir incertezas. Na prática, a nova edição funciona como um guia para mostrar como a administração pública avalia condutas empresariais, aplica sanções e considera mecanismos de cooperação, como acordos de leniência e compromissos assumidos pelas empresas.
Com isso, o manual deixa de ser apenas uma referência técnica para agentes públicos e passa a servir também como instrumento de transparência para empresas, profissionais de compliance e demais interessados em compreender como funciona a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito federal.
O manual está disponível para consulta e download na Base de Conhecimento da CGU no seguinte
link.