O Ministério da Fazenda apresentou, no dia 19 de maio, uma proposta preliminar de cobertura setorial do mercado regulado de carbono, que integra o processo de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O documento define, de forma inicial, quais setores da economia estarão sujeitos às obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa, etapa considerada central para a regulamentação do sistema.

A proposta prevê a inclusão gradual dos setores econômicos entre 2027 e 2031. Na primeira etapa, o sistema contemplará setores intensivos em emissões, como petróleo e refino, siderurgia, produção de alumínio e cimento, além do transporte aéreo. Posteriormente, a partir de 2029, o alcance será ampliado para áreas como mineração, setor elétrico, indústrias química e de alimentos e bebidas. Em 2031, o sistema abrangerá os setores de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário. Durante o período inicial, a exigência será limitada ao reporte de emissões, sem imposição imediata de metas de redução ou cobrança financeira.

O SBCE, instituído pela Lei nº 15.042/2024, adota o modelo de teto e comércio de emissões (“cap-and-trade"), no qual são definidos limites para as emissões e feita a distribuição de cotas que podem ser negociadas entre os participantes do sistema. A definição da cobertura setorial é uma das etapas do processo de implementação, que inclui ainda a construção do Plano Nacional de Alocação e o estabelecimento de regras futuras para limites de emissão e compensações.