A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou ao Ministério da Fazenda, na última quarta-feira (27), um pacote com 22 medidas voltadas à reestruturação de suas atividades de supervisão e fiscalização do mercado de capitais. A iniciativa ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) referendar, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino que determinou à União a apresentação de um plano emergencial para recompor a capacidade operacional da autarquia.

A decisão também prevê o repasse à CVM da maior parte dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), tributo pago por empresas e agentes do mercado e que atualmente tem parcela significativa de sua arrecadação direcionada ao Tesouro Nacional.

Entre as 22 medidas propostas pela autarquia estão a implementação de uma política de valorização e retenção de servidores e a criação de um programa intensivo de capacitação em tecnologia, análise de dados e inteligência artificial.

O governo federal deverá elaborar um projeto para viabilizar a execução das medidas e promover a recuperação da capacidade regulatória e fiscalizatória da autarquia. Para ler o plano completo, acesse aqui.

Relembre a participação do IBGC em audiência pública do STF com o envio de memoriais, nos quais defendeu a constitucionalidade da taxa e destacou a importância de assegurar maior alinhamento entre a arrecadação e o financiamento das atividades da CVM.